CONHECENDO O NOVO ESTATUTO DA APFC PDF Imprimir E-mail
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Qua, 13 de Novembro de 2013 13:36

CONHEÇAM O ESTATUTO DA APFC COM APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NO DIA 29/11/2013, REGISTRADO NO CARTÓRIO CIVIL EM 31/01/2014.

 

 


                        ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA FUNDAÇÃO COPEL

                        RUA DOM ALBERTO GONÇALVES, 422 – MERCÊS – CEP – 80510-340.

                        FONE (41) 3338 – 0269 - e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

 

 

 

 

 

ESTATUTO

 

 

 

APFC

 

 

ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA

 

FUNDAÇÃO COPEL

                                                    

 

 

 

CURITIBA - PARANÁ

2013

 

 

 

 

 

 


                        ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA FUNDAÇÃO COPEL

                        RUA DOM ALBERTO GONÇALVES, 422 – MERCÊS – CEP – 80510 - 340.

                                    FONE (41) 3338 – 0269 - e-mail – Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

 

 

 

APFC

 

ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA FUNDAÇÃO COPEL

 

 

ESTATUTOS SOCIAIS

 

 

 

CAPÍTULO I

 

  DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO E DOS OBJETIVOS.

 

Art. 1º

                  A ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA FUNDAÇÃO COPEL, doravante denominada simplesmente APFC, inscrita no CNPJ sob nº 75.954.180/0001 – 40, sucessora da AAPC, fundada em Curitiba em 07 de dezembro de 1979, mantendo sua sede e foro nesta Capital, na Rua Dom Alberto Gonçalves n.º 422, CEP 80510-340, é uma entidade civil com personalidade jurídica de direito privado com duração indeterminada, sem fins econômicos, com  participantes da Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, organizada com o intuito de atuar em defesa da segurança e da estabilidade da Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social, incentivar o espírito de harmonia e solidariedade entre seus associados, e também propiciar-lhes condições para o desenvolvimento de atividades cívicas, sociais, culturais, desportivas, recreativas e de prevenção de saúde como qualidade de vida, regendo-se pelos presentes Estatutos Sociais e pelo Regimento Interno.

 

              

Parágrafo único. Para o cumprimento de suas finalidades poderá instalar representações regionais, denominadas subsedes regionais", de acordo com as necessidades e conveniências de seus sócios.

 

Art. 2o

             A APFC congrega Participantes da Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social.

 

Parágrafo Único – será permitida a admissão de associados convidados não enquadrados no caput deste artigo mediante aprovação da Diretoria Executiva, sendo que cada membro, individualmente, será considerado sócio contribuinte sem direito a votar e ser votado.

 

 

Art. 3º

            A APFC existe especificamente no interesse dos próprios associados e dos seus respectivos dependentes,

            devidamente cadastrados e regularizados perante a Entidade, tendo por objetivos e finalidades:

 

I - coordenar todas as atividades constantes deste Estatuto, em quaisquer pontos do Estado do Paraná ou do País onde a mesma mantenha representação regional, denominadas subsedes regionais", assim como a dar um caráter de unidade às ações voltadas para tais objetivos;

 

II - atuar em defesa da segurança e da estabilidade da Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social;

 

III - coordenar internamente no âmbito da APFC, jurídica, material e financeiramente, zelando e trabalhando pela unidade da vontade e de ações de todos os seus associados e dos órgãos ou entidades com finalidades iguais, existentes no seio da comunidade das subsedes regionais";

 

IV - promover e aprimorar o espírito de harmonia e solidariedade entre seus associados e familiares, e  incentivar  o desenvolvimento de  atividades de caráter cívico,  social,  cultural,  artístico,  esportivo, recreativo e as de lazer e de prevenção de saúde como qualidade de vida, em geral, interna e externamente ao meio copeliano;

 

V - estimular o aprimoramento intelectual  e o desenvolvimento da cultura física,  em todas as suas modalidades, bem como divulgar, orientar e ampliar a prática esportiva amadora;

 

VI - firmar convênios com terceiros, através de contratos específicos, com vistas à prestação de serviços a seus associados e dependentes de forma eficiente e econômica,  além de pugnar pela redução de custos na aquisição de bens e serviços pelos mesmos;

 

VII - conveniar com entidades, clubes, sociedades ou associações congêneres, de caráter social e cultural, respeitada sua autonomia e independência, de forma a permitir a frequência às sedes das convenentes, dos associados e seus dependentes;

 

VIII - representar seus associados quanto aos objetivos contidos neste artigo e seus subitens;

 

 

Art. 4º

           A  APFC desenvolverá as suas atividades e objetivos visando, sempre, o congraçamento de seus

           Associados e dependentes, podendo, para tanto, criar e manter serviços, administrando-os por si ou por

           terceiros, neste último caso sob inteira responsabilidade destes.

                       

 

 

CAPÍTULO  II  

 

   DA  ESTRUTURA  DA  ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Art. 5º 

            Os órgãos de administração da APFC são:

 

                  I   - ASSEMBLÉIA GERAL;

              

                 II   - CONSELHO DELIBERATIVO;

 

                 III  - CONSELHO FISCAL;

 

                 IV  - DIRETORIA EXECUTIVA.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO  III  

 

   DA  ASSEMBLÉIA  GERAL

 

Art. 

            A  Assembléia Geral é o órgão supremo da APFC, e é composto pelos Diretores eleitos dos Conselhos e

            seus suplentes e Coordenadores Regionais, também eleitos pelos associados das subsedes regionais",

            efetivos e quites com a Tesouraria e no pleno gozo de seus direitos sociais e estatutários, de acordo com o

            estabelecido no Art.20.

 

 

Art. 7º

           A Assembléia Geral poderá ser Ordinária, Extraordinária ou Solene, em conformidade com os assuntos para

           os quais tenha sido convocada, e a validade de suas deliberações só se dará quanto aos assuntos

           específicos previstos no respectivo edital de convocação.

 

 

Art.   

            A Assembléia Geral sempre será convocada pelo Presidente do COD, atendendo requerimento:

 

I – da maioria absoluta dos membros do COD

 

II - da maioria  absoluta do Conselho Fiscal

 

III – da maioria absoluta da Diretoria Executiva;

 

IV - do Presidente da  APFC;

 

VI – da maioria absoluta das “subsedes regionais" através de um coordenador organizador, o qual deverá despachá-lo em 24 (vinte e quatro) horas após seu recebimento.

 

§ 1º  A convocação da Assembléia Geral será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em edital afixado na sede social, com publicação no Diário Oficial do Estado e ainda através de Circular Interna com indicação do dia, hora, local e a pauta dos assuntos a serem debatidos;

 

§ 2º  As reuniões e Assembléia Geral podem ser realizadas na Sede da APFC ou em qualquer sede das  subsedes regionais" ou, quando previsto no edital, na Sede ou em todas as subsedes ao mesmo tempo;

 

§ 3º Durante o tempo em que estiverem sendo realizadas as sessões desmembradas, ficará pendente de deliberação a sessão principal, realizada na cidade-sede.  Esta, conhecidos os resultados das demais sessões, terá continuidade até deliberação final;

 

 

Art. 9º 

             A Assembléia Geral será instalada no dia, local e hora designados, em primeira  convocação  com  a

             presença mínima de 1/5 (um quinto) dos associados conforme o Art.6º, e, em segunda convocação,  meia

             hora após, com qualquer número de  associados na mesma situação.

 

§ 1º  A  Assembléia Geral será instalada e conduzida pelo Presidente do COD e, em ausências sucessivas, pelo Presidente da APFC e após pelo Presidente do Conselho Fiscal;

 

§ 2º  ausentes os acima nominados, a sessão poderá ser aberta e presidida por qualquer Diretor eleito presente;

   

§ 3º somente será permitida a presença no ambiente de realização da Assembleia Geral dos membros aptos e convocados, definidos no Art.6º, mediante identificação e assinatura no livro próprio, vedada a participação e presença de estranhos ao quadro social, familiares e dependentes, exceção feita ás pessoas expressamente convidadas pela mesa Diretora da Assembleia, para esclarecimentos que se fizerem necessários à Assembleia Ordinária ou à Extraordinária, e também os convidados para  Assembleia Solene;

 

§ 4º as deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, ressalvados os casos indicados nos parágrafos 1º e 3º do artigo 11.  A votação poderá ser feita por chamada nominal, por aclamação, ou ainda por voto secreto, quando o assunto em pauta demonstrar-se constrangedor e puder levar à inibição de uma decisão soberana dos associados, sendo vedada a última modalidade para deliberação sobre o contido no artigo seguinte.

 

 

Art. 10.

           À Assembleia Geral Ordinária compete deliberar sobre as contas, o balanço geral e os relatórios da Diretoria,

           com o parecer do Conselho Fiscal, relativamente ao exercício financeiro findo.

 

Parágrafo único - A Assembleia Geral Ordinária será realizada, no mínimo, uma vez por ano, em data que não venha a ultrapassar o último dia do mês de abril.

 

 

Art. 11.

            A Assembleia Geral Extraordinária compete deliberar sobre:

 

I -  a reforma dos Estatutos Sociais, total ou parcialmente;

 

II - a venda, aquisição, incorporação ou oneração de bens imóveis;

 

III - a dissolução, cisão, incorporação ou fusão da  APFC com terceiros;

 

IV - a criação de categoria de subsedes regionais" não prevista nestes Estatutos, e a concessão de títulos de associado para essas categorias novas;

 

V - os casos omissos ou não presentes no Estatuto;

 

VI - deliberar sobre a perda de mandato de coordenador eleito e membro dos Conselhos e da Diretoria Executiva ou da destituição  de todos os membros da Diretoria.

 

VII – extinção de subsede regional.

 

 

§ 1º Para deliberar sobre os assuntos referidos nos incisos I, II e III,  será obrigatória a presença de no mínimo 2/3  (dois terços) dos coordenadores de subsedes regionais e dos diretores eleitos, conforme definido no art.20, parágrafo segundo.

 

§ 2º a Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo, vedada a sua convocação e realização para o fim previsto no inciso I deste artigo, no período de 180 dias que anteceda eleição para renovação dos quadros diretores da Sede e das subsedes;

 

§ 3º   será o voto da maioria absoluta para deliberar sobre os assuntos referidos nos incisos VI e VII.

 

 

Art. 12.

             Ante a impossibilidade de apreciação na sua íntegra, de todos os assuntos da pauta constante do edital de

             convocação, o Presidente da Assembleia, com a aprovação do plenário, poderá interromper os trabalhos e,

             na mesma sessão,  designar dia, hora e local para sua continuidade, independentemente de nova

             convocação, e, nessa continuidade, poderão participar os  associados que tenham ou não participado de sua

             instalação originária,  podendo, entretanto, deliberar apenas sobre os assuntos pendentes de apreciação,

             respeitadas todas as exigências estatutárias e legais para abertura original da sessão.

 

 

 

 

Art. 13.

            Após decorrido o prazo para a realização da Assembleia Geral Ordinária  ou da convocação das

            Assembleias Gerais Extraordinárias, quando requeridas, na forma do artigo 8º, e não tendo sido tomadas

            pelo responsável  pela sua convocação as providências cabíveis,  qualquer associado no uso e gozo dos

            seus direitos sociais e estatutários poderá fazê-lo.

 

 

Art. 14.

             A Assembleia Solene será realizada para comemorar datas e fatos dignos de homenagem da APFC, a

             critério da Diretoria Executiva.

 

 

CAPÍTULO  IV

 

   DO  CONSELHO   FISCAL

 

 

Art. 15.

            O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e três membros suplentes.

 

§ 1º Sua posse dar-se-á no mesmo dia da posse da Diretoria Executiva, quando ocorrerá sua primeira Reunião Ordinária para eleger o Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal, os quais serão eleitos pelos seus pares, na abertura dos trabalhos;

 

§ 2º  no caso de destituição ou renúncia de membro efetivo  do Conselho Fiscal,  os suplentes serão convocados na ordem de antiguidade no quadro social.

 

 

Art. 16. 

            Não poderão compor o Conselho Fiscal os membros da Diretoria Executiva anterior, bem como os parentes

            até 2º grau dos membros da Diretoria Executiva eleita.

 

 

Art. 17.

            As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas trimestralmente, por convocação de seu Presidente, e suas

            decisões serão tomadas por maioria simples.

 

§ 1º  As reuniões serão registradas em ata circunstanciada, através de livros próprios, com termo de abertura e de encerramento, rubricado por todos os seus membros;

 

§ 2º  a nenhum membro do Conselho Fiscal será lícito invocar sua ausência com fins a eximir-se da responsabilidade que lhe caiba e para a qual foi eleito.

 

 

Art. 18.

           Compete ao Conselho Fiscal:

 

I - dar parecer sobre o balanço e Relatório da Diretoria Executiva, no prazo máximo de trinta dias após seu

recebimento;

 

II - apreciar os Balancetes Mensais, verificar a autenticidade e a exatidão das contas, registros e documentos,

dando, a respeito, ciência à Diretoria Executiva, a partir da consignação em ata própria, sugerindo, se for o caso, medidas em benefício da melhor organização e condução das finanças da APFC;

 

III - convocar qualquer membro da Diretoria Executiva, empregado ou associado para prestar informações;

 

IV - requerer à Diretoria Executiva a contratação de Auditoria Externa, se necessário.

CAPÍTULO  V

 

   DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 19.

O Conselho Deliberativo é composto de 5 membros efetivos, que serão os coordenadores eleitos de Curitiba, Cascavel, Londrina, Maringá e Ponta Grossa e 5 suplentes, definidos no Art.20 § 1º,  sendo um Diretor Presidente e demais membros, tem como objetivo principal traçar políticas e diretrizes para a Diretoria Executiva, aprovar  "ad referendum", os atos desta, e também  servir de canal de comunicação entre a sede e as subsedes regionais"  e a Diretoria Executiva e promover a Assembleia Deliberativa. Os membros suplentes serão indicados conforme definido no parágrafo 1º do artigo 20.

 

§ 1º  Por deliberação da maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo, poderá ser exercido pelo mesmo o direito de veto a qualquer medida ou ação levada a efeito pela Diretoria Executiva ou por seus membros, individual ou coletivamente;

 

§ 2º   sempre que solicitado pela Diretoria Executiva, caberá ao Conselho Deliberativo manifestar-se, no prazo de  30 (trinta) dias sobre o respectivo assunto;

 

 

Art. 20.

            Compõe a Assembleia Deliberativa todos os Coordenadores das subsedes regionais" e diretores eleitos dos

            Conselhos, dirigida pelo Presidente do COD, que no seu impedimento será delegado a um outro membro

            permanente do COD, sendo esta Assembleia o único Colégio Eleitoral para a Eleição da  APFC, através de

            chapa;

 

§ 1º Os Coordenadores das subsedes regionais"  das cidades de Curitiba, Cascavel,  Londrina, Maringá e Ponta Grossa indicarão 5 (cinco) Coordenadores das subsedes regionais" situadas na sua respectiva área geográfica, à razão de 1 (um) coordenador por área geográfica, que serão membros suplentes do Conselho Deliberativo durante a gestão;

 

Parágrafo segundo.  Cada membro de Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e dos Coordenadores das Subsedes Regionais, terá direito somente a um voto, mesmo que estejam representando outros cargos dentro da APFC, quando componentes nas assembleias deliberativas e gerais.

 

 

Art. 21.

          Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato por período coincidente com o da

          Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Associação.

 

Parágrafo único.  O Conselho Deliberativo fixará até 30 de Novembro de cada ano o valor da mensalidade para o ano seguinte devida pelos associados e a porcentagem, nunca inferior a 20% (vinte por cento), que será repassada pelas subsedes regionais para a APFC, pela soma dos sócios existentes em seu quadro social.

 

 

 

DAS REUNIÕES

 

Art. 22.

            O Conselho Deliberativo reunir-se-á, por convocação do seu presidente a cada 180 (cento e oitenta)

            dias, ou extraordinariamente quando necessário.

 

 

Art. 23.

           Nas reuniões do Conselho Deliberativo serão apresentados e debatidos assuntos pertinentes a administração

           da APFC e/ou das subsedes regionais"  bem como, sugestões e eventuais reclamações dos associados por

           elas representados, desde que apreciados pela Diretoria Executiva.

 

DA  DIRETORIA  EXECUTIVA

 

Art. 24.

            A Diretoria Executiva será constituída de: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Secretario, Diretor 

            Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor Jurídico, Diretor de Defesa da Fundação Copel e Diretor de Cultura

            e Esportes

           

 

Art. 25. 

          Todos os Diretores eleitos deverão participar das reuniões da Diretoria Executiva, cujas decisões

          serão tomadas pela maioria simples sendo obrigatória a instalação da reunião com a presença da maioria

          absoluta dos seus membros.

 

 

Art. 26.

           As Reuniões Ordinárias serão realizadas a cada dois meses mediante convocação feita pelo Diretor Secretário

          a mando do Presidente Executivo.

 

 

Art. 27.

          As reuniões Extraordinárias serão realizadas mediante convocação feita pelo Diretor Secretário a pedido do 

          Presidente Executivo, quando se tratarem de assuntos relevantes e tiverem que ter decisões tomadas de

          imediato.

 

 

Art. 28. 

            Perderá o mandato o Diretor que faltar a três reuniões consecutivas, ou a 5 alternadas durante o ano, sem

            motivo justificável.

 

 

Art. 29. 

            Compete a Diretoria Executiva :

 

I - prestar informações, quando solicitadas pela Assembleia Geral, Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo ou associados;

 

II - processar e julgar as infrações cometidas pelos associados, dependentes e convidados destes;

 

III - manter a ordem e o decoro nos recintos sociais;

 

IV - organizar, manter, reformar e atualizar o Regimento Interno da Associação;

 

V - lavrar atas de todas as Assembleias e/ou Reuniões Ordinárias e Extraordinárias realizadas, com as assinaturas dos membros presentes;

 

VI - admitir, advertir, suspender ou excluir associados na forma estatutária;

 

VII - cumprir e fazer cumprir decisões das Assembleias Gerais, bem como o presente Estatuto, os regimentos, Regulamentos e compromissos assumidos;

 

VIII - elaborar o orçamento anual consolidado, considerando a participação das subsedes regionais" ;

 

IX - submeter ao Conselho Fiscal os Balancetes Mensais e Relatórios Financeiros, e, até 30 ( trinta ) de março, o Balanço Anual da  APFC ,  antes de apresentá-lo à Assembleia Geral;

 

X - autorizar despesas extra orçamentárias, desde que não comprometam o exercício financeiro da APFC;

 

XI - autorizar a venda de bens móveis da APFC, considerados inservíveis;

 

XII - aprovar despesas orçamentárias;

 

XIII - administrar, coordenar e supervisionar as atividades da Associação; e

 

XIV – contratar e demitir  empregados.

 

 

Art. 30.

           Na caso de  renuncia, falta ou impedimento definitivo do Presidente na Diretoria Executiva, o  mesmo será

           substituído  pelo Vice-Presidente,  e, na falta deste, pelo Diretor Administrativo.

 

 

Art. 31.

          No caso de falta ou impedimento definitivo de um Diretor,  a vaga será suprida por um novo Diretor indicado

          pela Diretoria Executiva e aprovado pelo COD.

 

 

Art. 32.

            No caso de destituição ou renúncia coletiva da Diretoria Executiva, o Presidente do Conselho Deliberativo

            assume a Administração da Associação, convocando, no prazo de 60 dias, eleição para os cargos vagos,

            para cumprir o restante do mandato.

 

Parágrafo único. No impedimento do Presidente do Conselho Deliberativo em assumir a Presidência da Diretoria Executiva, o cargo será exercido, pelo Presidente do Conselho Fiscal.

 

 

 

 

DO PRESIDENTE

 

 

Art. 33. 

            Compete ao Presidente:

 

I - convocar reuniões do conselho diretor executivo, sempre que se fizer necessário;

 

II - representar a Associação em juízo ou fora dele, podendo, para tanto, nomear procuradores com mandato específico;

 

III - superintender, fiscalizar e intervir diretamente em qualquer setor da Associação, para resguardo dos interesses superiores do quadro de associados;

 

IV - delegar poderes;

 

V - administrar a Associação com obediência ao presente Estatuto;

 

VI - admitir, licenciar, advertir, suspender e demitir empregados da Associação;

 

VII - estabelecer vigilância permanente quanto ao cumprimento fiel das leis sociais e trabalhistas, dos pagamentos de impostos, taxas e serviços públicos e demais obrigações;

 

VIII - aplicar as penalidades previstas no estatuto e regimento interno.

 

 

DO VICE-PRESIDENTE

 

Art. 34.  

           O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

 

DOS DEMAIS DIRETORES

 

Art. 35.

           Compete ao Diretor Administrativo a execução da política das diretrizes e das atividades de administração, de

           pessoal, de material, de patrimônio, de secretaria e de serviços gerais, conforme especificado no Regimento

           Interno.

 

 

Art. 36.

            Compete ao Diretor Financeiro a execução da política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras

            e contábeis da APFC, conforme Regimento Interno;

 

 

Art. 37.

           Compete ao Diretor de Cultura e Esportes:

 

I - a execução das diretrizes e das atividades de caráter cultural e esportivas da APFC, conforme Regimento Interno;

 

II - elaborar e acompanhar o cumprimento do Código do Atleta.

 

 

 

Art. 38.

           Compete ao Diretor Secretário a execução das diretrizes e das atividades de secretariado da APFC,

           conforme especificado no Regimento Interno.

 

 

 

Art. 39.

             Compete ao Diretor Jurídico:

 

I - representar judicialmente e, sempre que solicitado pelo Presidente, extrajudicialmente, a Entidade, assim como dar pareceres e responder a consultas jurídicas sobre os interesses da APFC, a todos os órgãos diretores;

 

II - pessoalmente ou através de advogado subestabelecido, assistir judicialmente a APFC;

 

 

 

Art. 40.

             Compete ao Diretor de Defesa da Fundação Copel

        

I -  representar a APFC, como preposto, nas reuniões da Fundação Copel, promover estudos com grupo de trabalho sobre questões de condução da Fundação Copel, sugerir melhorias na sua administração e reivindicar demandas dos associados da APFC junto à mesma.

 

 

 

CAPÍTULO  VI

 

  DOS ASSOCIADOS NATOS E DOS ASSOCIADOS CONTRIBUINTES

 

 

Art. 41.

            “São filiados da APFC a Sede e as Subsedes regionais as quais por sua vez são constituídas pelos participantes da Fundação Copel, conforme definido no Art.2º.

 

Parágrafo primeiro. A APFC congrega participantes da Fundação Copel de Previdência e Assistencial Social, sendo que somente terão direito a voto os membros titulares da Diretoria Executiva Conselho Fiscal,Conselho Deliberativo e seus Coordenadores regionais, já eleitos pelos Associados em dia com a APFC nas Subsedes regionais com direito a um voto único de cada Eleitor.

 

Parágrafo segundo.  Exceto em casos de aposentadoria e licença sem vencimentos com contribuição a APFC, na forma regulamentar, os funcionários desligados do quadro efetivo da COPEL, perderão automaticamente a condição de associados natos;

 

 

Art. 42.

           Os associados contribuintes são todos os associados convidados, bem como todos os descritos no

           parágrafo único do artigo 2º, apresentados por associados e aprovados pela Diretoria Executiva.

 

Parágrafo único. Tal categoria de associados não poderá votar ou ser votada nas deliberações das subsedes regionais",  inclusive nas  eleições.

 

 

Art. 43.

            Das mensalidades pagas pelos associados contribuintes das subsedes regionais", será repassado também

            a porcentagem no mesmo valor que os associados natos passam para a APFC por sócio existente em seu

            quadro social.;

 

 

Art. 44.

           São considerados dependentes dos associados nas mesmas condições adotadas pela Fundação Copel:

 

I - O cônjuge ou companheiro, este devidamente reconhecido como tal pela Fundação Copel de Previdência e Assistência Social;

 

II - O filho ou o  enteado, solteiro, menor de vinte e um anos e não-emancipado  igualmente assim reconhecido pela Fundação Copel de Previdência e Assistência Social;

 

III - O  filho ou o enteado, solteiro,  deficiente físico ou mental, sem limite de idade igualmente assim reconhecido pela Fundação Copel de Previdência e Assistência Social;

 

 

Art. 45.

          Aos associados natos, em pleno uso de seus direitos sociais, asseguram-se os seguintes direitos:

 

I – votar e ser votado;

 

II - ser votado para o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da APFC e para os coordenadores e tesoureiros das subsedes regionais";

 

III - participar de Assembleias Gerais e deliberativas;

 

IV - freqüentar e usar todas as dependências da APFC;

 

V - participar de todas as promoções da APFC;

 

VI - recorrer à Diretoria Executiva quando julgar que seu direito de associado foi ferido;

 

VII - formalizar por escrito representação contra qualquer atitude de Diretores,Coordenadores, Conselheiros, associados e funcionários da Associação que julgue inconveniente;

 

VIII - exercitar o direito de defesa, antes da punição, como fator fundamental para estabelecer-se justiça em qualquer julgamento.

 

IX - gozar das vantagens constantes do presente estatuto ou as que venham a ser estabelecidas e elaborar sugestões para melhor funcionamento da APFC e das subsedes regionais"  ;

 

 

 

Art. 46

             Aos associados contribuintes, em pleno uso dos seus direitos, assegura-se a aplicação do disposto no artigo

             45, exceto o que estabelece seus incisos I e II e III;

 

 

Art. 47.

          São deveres dos associados :

 

I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social, o Regimento Interno, bem como todas as resoluções e deliberações da Assembleia e da Diretoria Executiva da APFC, por si, seus dependentes e seus convidados;

 

II - zelar pelo bom nome e pelo patrimônio da APFC, indenizando-a por qualquer prejuízo material causado por si, seus dependentes e/ou convidados;

 

III - guardar e fazer com que seus dependentes e convidados guardem elevados padrões de conduta ética e moral;

 

IV) comunicar por escrito a APFC as alterações de nome, estado civil, mudança de residência ou de endereço para correspondência social, bem como qualquer ocorrência de interesse relevante para a classe ou administração social.

 

V) desempenhar gratuitamente e com dedicação e probidade os cargos ou comissões para os quais for designado ou eleito, sem prejuízo de suas atividades funcionais;

 

Parágrafo único. Os sócios não serão responsáveis pelas dívidas contraídas pela APFC, excetuando-se as que delas derem causas, a par do artigo 50 do Código Civil.

 

 

Art. 48.

            O associado e seus dependentes estão sujeitos às seguintes penalidades:

 

I - advertência, a qual será sempre expressa e registrada em livro próprio:

 

a) quando cometer falta considerada leve, assim entendida pela Diretoria Executiva;

 

b) quando, por qualquer motivo, o associado permanecer devedor a Tesouraria da APFC, por mais de 90 (noventa) dias;

 

 

II - suspensão;

 

a) quando da reincidência de falta considerada leve;

 

b) quando infringir disposições estatutárias e regimentais;

 

c) quando tiver atitudes ou procedimentos não compatíveis com o decoro, a moral e os bons costumes nas dependências da APFC" 

 

d) quando desacatar ou ofender, por palavras ou gestos, ou agredir fisicamente, qualquer associado, dependente, convidado, bem como os funcionários e profissionais contratados pela APFC e as subsedes regionais"  .

 

 

III - exclusão:

 

a) quando solicitar desligamento, por escrito;

 

b) quando, em exercício de cargo de confiança, ou não de associado ou dependente, desviar receitas ou bens pertencentes a APFC;

 

c) quando reincidir na penalidade de suspensão;

 

d) que sofrer condenação criminal que o incompatibilize com a posição de associado da APFC;

 

e) nos casos em que há o pagamento da contribuição, o que deixar de quitar 03 (três) mensalidades sucessivas. Os membros que deixarem de pagar suas mensalidades, antes da penalidade de exclusão, terão seus direitos a voto suspensos até a quitação total de seus débitos.

 

§ 1º  a aplicação da pena é de competência da Diretoria Executiva;

 

§ 2º   no caso da penalidade de exclusão o associado terá direito a ampla defesa, mediante a instauração de inquérito para apurar sua(s) falta(s), desde que faça petição nesse sentido em até dez dias do ato causador da pena;

 

§ 3º  o associado excluído das subsedes regionais"  terá o direito de solicitar o seu reingresso,  após decorrido 1 (um) ano  do ato de que resultou a sua exclusão,  desde que formalize por escrito sua intenção, e sua reintegração só se dará uma vez aprovada pela Diretoria Executiva;.

 

§ 4º o associado excluído da APFC perderá todos e quaisquer direitos sobre o certificado de sócio, o qual será imediatamente cancelado;  

§ 5º – O recurso cabível nos casos de exclusão e suspensão terá efeito suspensivo e será dirigido ao Presidente mediante petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do associado quanto à penalidade imposta.

 

 

 

 

                                                    CAPÍTULO VII

 

                                            DAS ELEIÇÕES da APFC

 

 

 

Art. 49.

           As eleições para O Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão realizadas

           trienalmente, em uma única data, até o último dia útil do mês de Novembro, mediante convocação pelo

           Presidente do Conselho Deliberativo da APFC, 30 (trinta) dias antes da data marcada para o pleito.

 

I - A convocação deverá ser divulgada no Diário Oficial do Estado do Paraná, em órgão de comunicação interna da  APFC e nas dependências das sede e subsedes regionais"  .

 

II – Para efeito de Eleições da APFC são eleitores os Diretores Eleitos e os coordenadores das subsedes regionais", conforme definido no Art.20.  

 

 

Art. 50

           As eleições serão realizadas, de forma direta, em local estabelecido no Edital de Convocação das eleições e

           na forma estabelecida, com urna fixa, volante ou por correspondência.

 

 

Art. 51.

           As eleições dar-se-ão pelo voto direto e secreto, não podendo ser exercido por procuração.

 

 

Art. 52.

           As eleições dar-se-ão em um único  turno, sendo considerada vencedora a chapa que, na apuração,  obtiver

           o maior número de votos válidos.

 

 

 

Art. 53.

          Para a eleição de que trata o artigo 49, as chapas deverão ser registradas de forma completa abrangendo a

           Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo e assinada pelo presidente que a encabeça e

           entregar a Comissão Eleitoral  com antecedência  mínima de 20 (vinte) dias da data marcada para a

           realização do pleito, até às 18:00 horas do 20º (vigésimo) dia antecedente, mediante protocolo.

 

 

§ 1º  Nenhum participante poderá participar em mais de uma chapa;

 

§ 2º Cada chapa deverá ter um nome de fantasia que a identifique como um todo, sendo que, em caso de coincidência, preservar-se-á o nome daquela que primeiro se registrou;

 

 

Art. 54.

           As chapas concorrentes poderão, se assim o desejarem, apresentar à comissão eleitoral, até 05 (cinco)  dias

           úteis antes das eleições, o nome de um associado para fiscal da urna e um associado para fiscal de apuração

 

Art. 55.

          São condições de elegibilidade do candidato.

 

I - estar em dia com a APFC,

 

II - estar em pleno uso de seus direitos sociais, inclusive quanto à possibilidade de eleição;

 

III - contar, até o último dia marcado para inscrição de chapas, mais de 2 (dois) anos como associado da APFC;

 

 

Art. 56.

        .  Será permitida somente uma reeleição para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

 

Art. 57.

           Somente poderá votar o associado em pleno uso de seus direitos sociais.

 

 

Art. 58.

         A APFC não arcará com despesas, sob qualquer título, das chapas, somente se responsabilizando pelas

         despesas decorrentes do processo eleitoral.

 

 

Art. 59.

       .  Na promoção e propaganda das chapas, seus integrantes não poderão usar meios e/ou palavras

          que comprometam a boa imagem da COPEL, Fundação Copel  e/ou a da APFC,  bem como os que possam

          ferir a dignidade de seus concorrentes, consoante julgamento da Comissão Eleitoral.

 

 

Art. 60.

          Não será permitido a propaganda e/ou aliciamento de eleitores na data e locais de votação.

 

Art. 61

          É vedada a participação, por quaisquer meios, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas ao Quadro

          Associativo, no processo eleitoral.

 

 

Art. 62.

          A regulamentação extraordinária do processo eleitoral será executada e aprovada pela Diretoria Executiva e

          pelo Conselho Deliberativo, em sessão conjunta, e, posteriormente, divulgado a todos os associados.

 

 

Art. 63.

          O processo eleitoral e de apuração será  conduzido por Comissão Eleitoral a ser nomeada pela Diretoria

          Executiva da APFC.

 

 

Art. 64.

          A posse dos eleitos se dará até o final do mês de dezembro seguinte ao das eleições, com vigência do

          mandato em 1º de janeiro do ano seguinte.

 

 

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS ENTIDADES ASSOCIADAS

 

Art. 65.

          Subsedes regionais"  são núcleos de associados que se agrupam pelas circunstâncias geográficas e mantêm

          uma organização administrativa e/ou regimental própria, porem vinculada aos estatutos e regimento interno da

          APFC, reconhecida pelos associados e lavrada em ata, sendo admitido apenas uma por Município.

 

Parágrafo único.  A formação das subsedes regionais"  dependerá de prévia avaliação e aprovação da Diretoria Executiva da APFC, aprovada pelo Conselho Deliberativo, considerando-se:

 

I - volume de associados a ser atingido, nunca inferior a 100, com estudo da viabilidade econômica;

 

II - volume de investimentos necessários a sua implantação inicial;

 

 

                                                                CAPÍTULO IX

 

                                       DAS ELEIÇÕES dAs subsedes regionais

 

 

Art. 66.

            As eleições para Coordenadores e Tesoureiros das subsedes  regionais" serão realizadas trienalmente, 

            coincidente com as eleições para a Diretoria da APFC, em uma única data, até o último dia útil do mês de

            Setembro,  mediante convocação pelo Presidente do Conselho Deliberativo, 30 (trinta) dias antes da data

            marcada para o pleito.

 

I -        A apresentação de chapas para representar a subsede regional", deverá ser divulgada 20 dias antes das eleições em informativos da APFC, cartazes nas subsedes regionais" e em Diário Oficial e ou jornal do Município.

 

II – Para efeito de eleições nas subsedes regionais da APFC são eleitores os associados vinculados geograficamente àquela subsede.

 

Art. 67.

.          As eleições serão realizadas, de forma direta, em local designado nos editais de convocação das eleições

           para as subsedes regionais, onde haverá uma urna fixa no próprio local da eleição.

 

Art. 68.

           As eleições dar-se-ão pelo voto direto e secreto, não podendo ser exercido por procuração.

 

Art. 69.

           As eleições dar-se-ão em um único  turno, sendo considerada vencedora a chapa que, na apuração,  obtiver

           o maior número de votos válidos.

 

Art.70.

           Para a eleição de que trata o artigo 66, as chapas deverão ser registradas de forma completa indicando o

           Coordenador e o Tesoureiro, na Comissão Eleitoral com antecedência  mínima de 20 (vinte) dias da

           data marcada para a realização do pleito, até às 18:00 horas do 20º  dia antecedente, mediante protocolo.

 

§ 1º  Nenhum associado poderá participar em mais de uma chapa;

 

§ 2º Cada chapa deverá ter um nome de fantasia que a identifique como um todo, sendo que, em caso de coincidência, preservar-se-á o nome daquela que primeiro se registrou;

 

Art.71.

           As chapas poderão, se assim o desejarem, apresentar à comissão eleitoral, até 05 (cinco)  dias

           úteis antes das eleições, o nome de um associado para fiscal da urna e um associado para fiscal de apuração

 

 

Art. 72.

          São condições de elegibilidade do candidato.

 

I - estar em dia com a APFC,

 

II - estar em pleno uso de seus direitos sociais, inclusive quanto à possibilidade de eleição;

 

III - contar, até o último dia marcado para inscrição de chapas, mais de 2 (dois) anos como associado da APFC;

 

 

Art. 73.

           Será permitida até cinco reeleições para o cargo de Coordenador e Tesoureiro para as subsedes regionais" 

 

Art. 74.

          Somente poderá  votar o  associado  em pleno uso de seus direitos sociais.

 

Art. 75.

         A APFC não arcará com despesas, sob qualquer título, das chapas, somente se responsabilizando pelas

         despesas decorrentes do processo eleitoral.

 

Art. 76.

          Não será permitida a propaganda e/ou aliciamento de eleitores na data e locais de votação.

 

 

Art. 77.

          É vedada a participação, por quaisquer meios, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas ao Quadro

          Associativo, no processo eleitoral.

 

 

Art. 78.

          A regulamentação extraordinária do processo eleitoral será executada e aprovada pela Diretoria Executiva e

          pelo Conselho Deliberativo, em sessão conjunta, e, posteriormente, divulgado a todos os associados.

 

 

Art. 79.

          O processo eleitoral e de apuração será  conduzido por Comissão Eleitoral a ser nomeada pela Diretoria

          Executiva da APFC.

 

 

Art.80.

          A posse dos eleitos se dará até o final do mês de dezembro seguinte ao das eleições, com vigência do

          mandato a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

 

 

 

CAPÍTULO X

 

  DO PATRIMÔNIO

 

Art. 81. 

            O Patrimônio da APFC é constituído pela totalidade dos bens móveis e imóveis e direitos já efetivos ou que

             venham a ser adquiridos.

 

 

Art. 82.

            Os bens da APFC são inalienáveis, salvo aqueles considerados inservíveis e nas condições previstas nestes

             Estatutos.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO  XI

 DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

 

Art. 83. 

            As  finanças  da  APFC  orientar-se-ão  por  orçamento  elaborado  e  aprovado anualmente, na forma

            destes Estatutos, devendo os elementos constitutivos da ordem econômica,  financeira e orçamentária ser

             escriturados em livros próprios ou fichas e comprovados por documentos mantidos em arquivos.

 

§ 1º  O exercício financeiro da APFC será coincidente com  ano civil, iniciando em 1º de janeiro, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.

 

§ 2º  Obriga-se a Associação a  aplicar seus recursos, integralmente na consecução de seus objetivos sociais.

 

 

 

Art. 84.

            Constituem-se receitas da  APFC:

 

I – contribuições dos associados;

 

II - aluguéis;  

 

III - rendas provenientes da exploração de bar, lanchonete e restaurante;

 

IV - rendas provenientes de eventos artísticos, sociais, culturais e desportivos;

 

V - dividendos e lucros decorrentes de participações societárias;

 

VI - contribuições e doações efetuadas por Pessoas Físicas ou Jurídicas, Órgãos  Públicos Federais, Estaduais   

e Municipais;

 

VII - doações;

 

VIII - outras rendas eventuais.

 

IX - convênios

 

 

Art. 85.

           Constituem-se despesas da APFC:

 

I - salários e outras vantagens pagos a empregados da  APFC;

 

II - impostos, taxas e seguros;

 

III - contribuições devidas e impostos pelas leis sociais, previdenciárias e outras;

 

IV - gastos de energia elétrica, gás, água, material de limpeza, expediente, escritório, combustível e de telefone;

 

V - gastos com a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis da APFC;

 

VI - gastos com atividades sociais, culturais, desportivas e cívicas;

 

VII - publicações de interesse da  APFC;

 

VIII - despesas com construção, ampliação, modernização e adequação das dependências, constantes do orçamento anual;

 

IX - outras despesas administrativas julgadas necessárias, a critério da Diretoria Executiva.

 

 

 

CAPÍTULO  XII

 

  DAS DISPOSIÇÕES  FINAIS  E  TRANSITÓRIAS

 

Art. 86.

           Caberá a Diretoria Executiva propor ao Conselho Deliberativo a criação ou extinção de sua estrutura

            administrativa de apoio.

 

 

Art. 87. 

             No caso de extinção da APFC, seus bens e haveres, depois de satisfeitas todas as obrigações, serão

             destinados conforme decisão do último Conselho Deliberativo eleito, em votação mínima de 8/10 (oito

             décimos) de todos os seus componentes da Assembleia Deliberativa.

 

Parágrafo único –  Em havendo omissão do caput deste artigo, por deliberação dos associados, haverá a destinação do patrimônio remanescente, se houver, a instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

 

 

Art. 88.  

           Os associados não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações que a APFC assumir.

 

 

Art. 89.

          A exclusão do Quadro Social não desobriga o ex associado de compromissos assumidos perante a APFC,

              por si, seus dependentes e convidados.

 

 

Art. 90.

            As pessoas estranhas à Associação só poderão participar das reuniões artísticas, sociais, desportivas e

            culturais, mediante convite fornecido a associado que por elas se responsabilize.

 

 

Art. 91.

            A  APFC,  a fim de promover o intercâmbio social, cultural e esportivo entre seus associados,   fará

            circular em seu meio, informativo de circulação interna ou divulgação pelo seu site.

 

 

Art. 92.

             A APFC manterá em complemento ao presente Estatuto, regulamentos específicos, aprovados pela Diretoria

             Executiva e pelo Conselho Deliberativo, assim definidos:

 

I - Regimento Interno da APFC

 

II - Regimento Interno das subsedes

 

Parágrafo único.  Dentro de 90 (noventa) dias, após a aprovação do presente Estatuto, a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo elaborarão os documentos indicados nos incisos I e II deste artigo.

 

 

Art. 93. 

           É vedada a acumulação de cargos eletivos na APFC, com exceção dos coordenadores em Conselhos Executivo, Fiscal e Deliberativo, previsto neste estatuto.

 

 

Art. 94.

             O associado desligado, por qualquer motivo, não terá direito à restituição de quaisquer contribuições à

             APFC, nem a indenizações de qualquer espécie.

 

 

Art. 95.

           Ocorrerá a compatibilização das Diretorias criadas, às que eventualmente forem extintas, realocando os

           respectivos diretores às Diretorias que venham a surgir.

 

 

Art. 96.

            O presente Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária dos Associados da APFC, entrará em

            vigor na data do registro em cartório,  que deverá se dar até  30 (trinta) dias após sua aprovação,  ficando,

            em conseqüência, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Art. 97.

            A diretoria da APFC eleita em 2012 terá mandato até 31 de dezembro de 2015. Para as eleições de 2015

            deverão ser obedecidas as condições estabelecidas neste estatuto.

 

Parágrafo único, Excepcionalmente, para as Eleições das Diretoria Executiva e Conselho Fiscal a ser eleita no ano de 2015, os eleitores serão os coordenadores regionais eleitos em setembro do mesmo ano e os diretores com mandato eletivo em vigor.

                             

               O primeiro Estatuto foi aprovado na Assembleia Geral de 07.12.1979, data da Fundação da AAPC, realizada na Sede da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, à Rua Coronel Dulcídio, 800, na cidade de Curitiba, e registrada em 14.02.1980, sob o n. 2.980, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do 2o Ofício desta Capital. O segundo Estatuto foi aprovado em Assembleia de 23.08.1984. O terceiro Estatuto foi aprovado em Assembléia de 29.09.1988. O quarto Estatuto foi aprovado em Assembleia de 14.09.1992. O quinto Estatuto foi aprovado em Assembléia realizada em 20.08.2001. O sexto Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15.12.2003, no Salão Social Tradição Gaúcha, na Rua Roberto Barroso, 1190, nesta cidade de Curitiba. A sétima edição do estatuto foi aprovada em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 10/09/2008. A oitava edição do estatuto foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 17/06/2010, na sede da AAPC, na Rua Tapajós, 434. A nona edição do estatuto foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária permanente realizada entre os dias 21 a 30 de novembro de 2013, na Sede e Subsedes da APFC e na Associação Banestado de Praia de Leste.                        

                                                           

    Curitiba,  30  de novembro  de 2013

        

                                                                  

           LUIZ CESAR ANNES                                                ANISIO PARABOCZ 

           PRESIDENTE – APFC                                      DIRETOR SECRETÁRIO - APFC

 

 

                                             HEITOR WOLFF JUNIOR

                                             DIRETOR JURIDICO DA APFC

                                             ADVOGADO  - OAB –PR. sob nº 09726